CULTURA LEGAL -[ Proposta da SEC para uma Lei de Estadual de Incentivo à Cultura]

LEI Nº 9.874, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 (altera dispositivos da Lei nº 8.313/91)

LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993 (Lei do Áudiovisual)

• DECRETO Nº 974, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1993 (Regulamenta a (Lei do Audiovisual)

LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 (Lei Rouanet)

• DECRETO N° 1.494, DE 17 DE MAIO DE 1995 (Regulamenta a Lei Rouanet)